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Regime Jurídico

Luzilândia: Câmara dos Vereadores aprova mudança de Regime dos servidores municipal sob protesto

A proposta do Projeto sobre mudança de Regime Trabalhista dos servidores de Luzilândia, discutido em Audiência Pública com representantes dos sindicatos de classes dos servidores, foi aprovado na íntegra, sem as emendas sugeridas pelos servidores..

19/11/2021 11h44Atualizado há 3 dias
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Da Redação
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Alexandre Nogueira, representante do jurídico / Foto Divulgação:
Alexandre Nogueira, representante do jurídico / Foto Divulgação:

Atualizada (20/11)

O Projeto de Lei da Prefeitura Municipal de Luzilândia-PI, que busca mudar o regime jurídico dos servidores municipais, de Celetistas (CLT) para Estatutário foi votado na Câmara de vereadores sob protesto de servidores, nesta sexta-feira (19). A proposta do Projeto, discutido em Audiência Pública com representantes dos sindicatos de classes dos servidores, foi aprovado na íntegra, sem as emendas sugeridas por eles. O fato causou indignação e houve "bate boca" entre servidores e vereadores, em frente a Câmara, após a sessão.

O plenário da Câmara dos Vereadores de Luzilândia aprovou, por  7 votos a favor e 4 contra, o projeto de número 026/2021 que dispõe sobre a mudança de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Antes de ser encaminhado para sanção da prefeita Fernanda Marques, os parlamentares precisariam analisar as propostas do texto.

A Audiência Pública proposta pela Câmara tinha como objetivo, segundo os vereadores, ouvir as classes de servidores, antes de votarem a proposta. Na audiência foram discutidas as vantagens e desvantagens do Projeto. Os servidores destacaram vários erros, inclusive na redação, como pontos que podem vir a prejudicar a classe em seus direitos trabalhistas. Após Audiência, uma comissão analisaria as propostas, antes de voltar o texto à casa para a votação, no entanto, em pouco mais de 48h o texto entrou para votação na sessão da ultima sexta, o que causou falas de protesto dos servidores e vereadores de oposição.

A vereadora Gilmara do Napoleão apresentou três emendas ao projeto, das cercas de 14 apontadas pelos sindicatos de classe dos servidores que precisariam de reajuste, dentre elas estava o pagamento do Quinquênio, e o polêmico Artigo 186, que tratava sobre que prevê que a Lei teria efeitos retroativos a 2016, com isso os servidores perderiam 4 anos de FGTS. No entanto, a vereadora resolveu pedir a retirada das emendas propostas por ela e pedir vista do projeto, que é o pedido para que o projeto volte a ser analisado. 

Os vereadores da base aliada da Prefeita Fernanda Marques deixaram claro que o projeto seria votado. Com a retirada das emendas propostas pela vereadora Gilmara, ele chegou a pedir que a referente ao artigo 186 continuasse na pauta, para ser mudado o efeito retroativo, no entanto, várias discussões se seguiram. Gilmara voltou atrás e pediu que as emendas propostas por ela voltassem a ser votada, e a vereadora Morgana também pediu vista ao projeto.

Após discussão calorosa entre os vereadores Fernando Aguiar e Morgana Marques, que tiveram seus microfones desligados por ordem do presidente da casa, Clisérgio Plácido, pedindo ordem na sessão, os vereadores Fernando Aguiar, Clisergio, Léia Monteiro, João Filho, Zifirino, Betinho e Dida votaram contra os dois vistos pedidos e aprovaram o projeto sem emendas. Os vereadores Gilmara, Nazinha, Deusimar e Morgana votaram contra.

Matéria de Origem

Projeto de Lei polêmico sobre mudança de Regime Trabalhista dos servidores de Luzilândia poderá ser votado hoje

Uma Audiência Pública realizada na ultima quarta-feira (17) na Câmara de vereadores de Luzilândia levou para discussão um Projeto de Lei da Prefeitura Municipal que busca mudar o regime jurídico dos servidores municipais, de Celetistas (CLT) para Estatutário. Na audiência foram discutidas as necessidades, vantagens e desvantagens da mudança de regime. O projeto é polêmico, desde os erros grotescos, apontados pelos servidores, na redação, como pontos que podem vir a prejudicar a classe em seus direitos trabalhistas. 

Participaram da Audiência Pública, os vereadores da casa, e a classe de servidores, representantes dos sindicatos da Educação (Sismel) Nonato Nunes, dos servidores municipais, Liduíno Carvalho, o professor Neto Lima, o advogado Alexandre Nogueira, representando o jurídico de Luzilândia, a representante da Federação dos Servidores Público do Estado do Piauí, Rosângela Fontenele, que fizeram uso da fala, além das vereadoras Gilmara d Napoleão, Morgana Marques e do vereador Fernando. 

O debate sobre a mudança do Regime de Trabalho dos servidores municipais de CLT para Estatutário não é de agora, em 2014, o projeto foi colocado em discussão, mas não houve sustentação.  A mudança, segundo texto assinado pela prefeita Fernanda Marques, não mexeria com direitos trabalhistas dos servidores, pelo contrário. De acordo com a fala do assessor Jurídico da PML, Alexandre Nogueira, a grande maioria das cidades do Brasil, incluindo várias cidades do Piauí, já migrou para o estatutário, pois esse garante flexibilidade e conquista de direitos por parte dos servidores. 

O assessor Jurídico também falou sobre as projeções futuras da Prefeitura com relação aos precatórios e as dívidas como o FGTS não repassados ao INSS,  pelas gestões anteriores, que estariam na casa dos milhões e a Prefeitura precisa negociar, porque não terá condições de pagar o montante exigido no acordo. “Todos vocês, mais do que eu até, sabem quanto entra nas contas do município todo mês”, disse.

Os sindicatos representantes das classes dos servidores, no entanto, afirmam que há vários pontos confusos no texto, que poderiam vir a prejudicar os trabalhadores, entre eles, o pagamento atrasado do FGTS, visto o repasse mesmo sendo descontado, não foi repassado para o INSS por muitos anos. Os Sindicatos também apontam que o projeto beneficia, principalmente, a gestão municipal, pois a grande parte das vantagens sugeridas para os servidores, já são garantidas por Lei Federal. “O Município quer tirar vantagens que já possuímos, mesmo não sendo honradas, como FGTS, mas que nos é garantido por Lei, e não oferece, claramente, nada em troca”, apontam.

A representante da Federação dos Servidores Público do Estado do Piauí, Rosângela Castro, também apontou em sua fala vários pontos que poderiam ser discutidos, retirados e/ou melhorados no estatuto. Um deles seria o artigo 186, o último do projeto, que prevê que a Lei teria efeitos retroativos a 2016, visto que nos últimos quatro anos foi informado a alguns órgãos de controle que essa mudança de regime já haveria ocorrido, e isso pode prejudicar os servidores. 

O projeto agora está sendo apreciado pelas comissões na Câmara de Vereadores, antes de ser votado pela casa. Na Audiência Pública apenas as vereadoras Morgana Marques e Gilmara do Napoleão fizeram uso da fala e se manifestaram contrárias ao texto do projeto. O vereador Fernando, líder do governo na Câmara, disse que o município tenta fazer todo o processo com transparência e pediu tranquilidade aos servidores. “Vamos analisar tudo que foi colocado aqui nessa audiência, fazer as mudanças sugeridas na melhor forma possível!”, disse. 

O vereador Fernando Aguiar informou ao [email protected] que o Projeto de Lei sobre a mudança do Regime Jurídico dos servidores municipais, estaria sendo discutido na manhã desta sexta-feira (19) pelas comissões . A expectativa é que ele seja colocado para votação na sessão desta sexta-feira, que ocorre a partir das 19h, mas o vereador não confirmou, disse que essa decisão caberia ao presidente da casa. 

Luzilândia - PI
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