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Lei Estadual

Governador sanciona lei que obriga bares e casas noturnas a auxiliarem mulheres em situação de risco

A lei determina que o auxílio à mulher será prestado pelos estabelecimentos mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.

16/08/2021 02h10
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Cidade Verde
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Foto: Roberta Aline/Cidade Verde
Foto: Roberta Aline/Cidade Verde

O governador Wellington Dias sancionou a lei Nº7562,  que obriga restaurantes, bares e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. A lei é de  autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos).

A lei determina que o auxílio à mulher será prestado pelos estabelecimentos mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. 

"Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se se sinta em situação de risco. Outros mecanismo que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados", prevê a lei.

Os estabelecimentos deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na lei. 

A lei foi sancionada na última edição do Diário Oficial do Estado, em 13 de agosto, e entra em vigor 90 dias após a data da publicação. 


Izabella Pimentel/Cidade Verde

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