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Prerrogativas Violad

OAB realiza Desagravo Público em Luzilândia em defesa das prerrogativas da Advocacia

O ato aconteceu em frente à delegacia de Luzilândia, em favor do Advogado luzilandense Acelino de Barros Galvão Junior, que teve suas prerrogativas violadas.

29/05/2021 01h33Atualizado há 2 semanas
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Com informações da ASCOM da OAB PI
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O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, conduziu o Desagravo Público em favor do Advogado luzilandense Acelino de Barros Galvão Junior, que teve suas prerrogativas violadas. O ato aconteceu nesta sexta-feira (28), em frente à delegacia de Luzilândia, e reuniu a Diretoria da Seccional Piauí e Advogados e Advogadas que militam na região.

Durante a leitura do Desagravo, Celso Barros Neto chamou a atenção para o valor do respeito às prerrogativas profissionais. “Estamos aqui prestigiando os advogados(as) da região, infelizmente, o delegado não está aqui para receber nossas palavras e o documento... O desagravo público serve para aplaudir, proteger e revelar a importância da advocacia, que deve ter suas prerrogativas sempre respeitadas. A exceção é o desrespeito. E, quando houver a exceção, nós devemos banir, punir e, severamente, reagir. Diante disso, desagravamos o colega Acelino, aplaudindo o exercício da sua função e dos outros colegas, como também reverenciando a sua postura em denunciar”, ressaltou.

O Advogado Acelino de Barros destacou a importância do ato e ressaltou que no momento que um Advogado tem suas prerrogativas violadas o ato não é mais único e sim coletivo, pois atenta em face dos direitos de todos os advogados(as).

“Essa importância trazida pelo Presidente da Ordem com o comparecimento aqui no município, bem como nas demais localidades do Piauí, é importante para demonstrar que a Advocacia é fundamental para a Justiça como previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Ordem. Vamos defender as nossas prerrogativas”, disse.

Entenda o Caso

 

De acordo com a denúncia, o Advogado Acelino Barros Galvão Júnior estava acompanhando seu cliente na delegacia de Luzilândia, no dia 13 de março de 2020, que era testemunha de um procedimento em andamento, mas foi impedido pela autoridade policial de permanecer no local. Além disso, como o Advogado passou a gravar o procedimento na Delegacia, teve seu celular arrancado de suas mãos, sendo apenas informado que o aparelho, mesmo estando bloqueado, seria periciado. O celular do Advogado ficou apreendido por 2 (duas) semanas. Em outra ocasião, no dia 11/05/2020, o Delegado mais uma vez, não permitiu que o causídico acompanhasse seus clientes durante o depoimento, sendo compelido a sair da sala da autoridade policial, afirmando novamente que não existia Advogado de testemunha e que esse poderia lhe denunciar para a Corregedoria.

Veja a Nota de Desagravo na Íntegra

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí vem a público desagravar o Advogado Acelino Barros Galvão Júnior, (OAB/PI 13.828), em razão da conduta arbitrária do Delegado de Polícia Civil Renato Pinheiro que violou prerrogativas profissionais da Advocacia.

Relata o Advogado que chegou à delegacia de Luzilândia, no dia 13/03/2020, para acompanhar a oitiva de um constituinte que figurava como testemunha em um procedimento, mas que fora impedido de realizar tal acompanhamento pelo Delegado, sob a justificativa de que jamais viu uma pessoa arrolada como testemunha ter direito a advogado.

Além disso, o causídico foi admoestado pelo Delegado acerca de perguntas realizadas em audiência de instrução ocorrida no juízo da Comarca de Luzilândia, tendo o Delegado afirmado que o comportamento do Advogado foi inaceitável e as informações proferidas naquela audiência não poderiam ser expostas, informando ainda que seria lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência por Desacato em face do Advogado.

Após, o causídico passou a gravar o procedimento na Delegacia e teve seu celular arrancado de suas mãos, sendo apenas informado que o aparelho seria periciado. 

Ressalte-se que o aparelho celular do Advogado ficou apreendido por 2 (duas) semanas, o que lhe trouxe inúmeros prejuízos diante da impossibilidade de contato com seus clientes.

A atuação profissional dos Advogados, por expressa determinação constitucional (Art. 133, CF), é indispensável à administração da Justiça, e seus atos e manifestações no exercício da profissão invioláveis.

A própria Constituição da República e a lei 8.906/94, ao assegurarem a inviolabilidade da Advocacia, reconhecem que a palavra, o argumento, a opinião, como instrumentos de trabalho incensuráveis.

Dada a relevância do seu mister, alcançando o caráter de Múnus Público com relevante função social, aos advogados foram asseguradas prerrogativas, que não são privilégios, mas a garantia do pleno exercício profissional, assegurando meios para uma atuação efetiva e independente na defesa daqueles cujos interesses lhe são confiados. 

No caso em concreto, a abordagem do mencionado Delegado ao advogado desagravado, no sentido de censurá-lo por seu exercício profissional em audiência, e ainda ameaçar lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência por esse fato, não se amolda ao dever de urbanidade e de atendimento com eficiência ao qual a autoridade policial está adstrita pela Lei. 

Em verdade, não existe qualquer amparo para o tratamento dispensado ao causídico. Sob nenhuma justificativa é dado ao Estado, através de sua força policial, exercer sua função mediante violação de prerrogativas ou abuso. 

Ademais, cumpre esclarecer que o art. 7°, II da Lei 8.906/94 garante aos Advogados a prerrogativa de inviolabilidade dos instrumentos de trabalho, entre eles o aparelho celular, sendo evidente a ilegalidade do ato do representado no caso, uma vez que não houve decisão judicial ou situação que autorizasse a apreensão do celular do causídico, de forma abrupta, permanecendo por 2 (duas) semanas apreendido.

Restando configurado inaceitável atentado a garantias fundamentais que não se admitirá convalidação.

 

Nesse contexto, o desagravo público é um ato em favor da Advocacia e encontra-se fundamentado no artigo 7º, XVII, da Lei 8.906/94, como forma de reagir às ofensas que maculem a honorabilidade da profissão. 

 

Esta sessão Pública de Desagravo não se presta a retaliação, confronto ou ataque, mas a sedimentar que a Advocacia Piauiense não admitirá agressões às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa da cidadania.

Teresina, 28 de maio de 2021.

CELSO BARROS COELHO NETO

Presidente da OAB – PIAUÍ

MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ NOGUEIRA

 

Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB-PIAUÍ

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