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Determinação do TCE

TCE determina realização de concurso público em Morro do Chapéu do Piauí

O último concurso público realizado no município foi em 2012, desde então, no município, somente foram realizados seletivo e contratos.

07/04/2021 20h31Atualizado há 2 semanas
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Da redação
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Foto Divulgação
Foto Divulgação

A Prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí, que tem como gestor o Prefeito Marcos Henrique (PSD), deverá realizar concurso público no município para substituir funcionários temporários que exercem atividades exclusivas de servidores efetivos. A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reconheceu por unanimidade a irregularidade nas contratações temporárias desses servidores. Na decisão a corte ainda determinou a aplicação de multa ao atual prefeito pela irregularidade constatada. 

A representação junto ao TCE foi feita por intermédio da câmara de vereadores do município em 2019, representada pelo então presidente da casa na época, o vereador Moizés Rodrigues Soares, que denunciou os contratos de pessoal para prestar serviços de caráter permanente, contabilizando como serviços de terceiro, o que está em desconformidade com a Lei.

 Os vereadores ao analisarem as prestações de contas do prefeito, referente à contratação de pessoal, detectaram que havia servidores prestando serviços sem as formalidades legais a mais de 07 anos

 O advogado Francisco Rodrigues, Procurador da Câmara de vereadores na época em que foi feita a representação, explica que o Prefeito Marcos Henrique, de acordo com a decisão do TCE, não pode mais contratar servidores para cargos de caráter efetivo. “O prefeito já foi notificado, agora ele precisa resolver, já que não pode contratar para esses cargos efetivos, sem constar na folha, só com recibos, isso foi uma forma que ele achou pra não ultrapassar o limite prudencial dos 60%, então a gente constatou isso e fizemos uma representação ao tribunal de contas”, explica.

Advogado Dr. Francisco Rodrigues e o Prefeito Marcos Henrique

 Na denúncia feita ao TCE, os profissionais contratados de forma esporádica são das áreas de fisioterapia, enfermagem, odontologia, medicina, vigia, zeladora, serviços gerais, professor, assim como as despesas com técnicos em enfermagem e em saúde bucal. Há boatos na cidade que o gestor irá fazer um teste seletivo através de currículo, mas segundo Dr. Francisco Rodrigues, isso também é ilegal, uma forma de burlar a decisão do TCE.

Tentamos contato com o Prefeito de Morro do Chapéu do Piauí, Marcos Henrique, mas até o fechamento da matéria, não obtivemos retorno.

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