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Calúnia e Difamação

Vereador de Morro do Chapéu é inocentado pelo TJ do Piauí por suposto crime de injúria e calúnia

O advogado da Câmara, Dr. Francisco Rodrigues, pediu a rejeição da queixa crime contra o vereador Domingos da Silva, por esse ter imunidade parlamentar.

29/12/2019 07h31
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Acesse Morro
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O Tribunal de Justiça do Piauí rejeitou a queixa crime do secretário de finanças do município de Morro do Chapéu do Piauí, Miguel dos Santos Albuquerque, que acusava o vereador Domingos da Silva, de cometer o crime de calúnia e difamação. No processo o secretário afirma que o então presidente da câmara em entrevista em uma rádio local o ofendeu em sua honra, e que o ato teve grande repercussão na região.

De acordo com a queixa-crime, o então presidente da Câmara de vereadores, Domingos da Silva Paiva, durante entrevista concedida em 15 de fevereiro de 2018, no Jornal de Meio Dia, no Programa “Câmara em ação” em uma rádio local, o teria chamado de “ladrão”. (sic) mas eu não faço é cair na formação que ele tem não... formação de ladrão eu não quero não... quero ser mesmo da situação que eu sou... porque pra mim entrar num órgão pra mim trabalhar.. as pessoas confiar em mim e entrar pra eu fazer sujeira lá dentro... eu prefiro ser analfabeto mesmo como eu sou.. (...)”, teria dito o então presidente.

No entanto, o advogado da Câmara Municipal de Morro do Chapéu, Dr. Francisco Rodrigues, pediu a rejeição da queixa crime, devido o vereador ter imunidade parlamentar, visto que Domingos estava no exercício do seu cargo de vereador e que por isso não cometeu crime contra a honra do secretário. “Não há crime de injúria, difamação e calúnia, pois a própria Lei orgânica prever e a Constituição Estadual e Constituição Federal que trata das imunidades materiais dos vereadores e demais membros do poder Legislativo, que se esse estiver no exercício de seu cargo não pode ser condenado porque goza da imunidade parlamentar”, diz Dr. Francisco.

Esse também foi o entendimento da Desembargadora Eulália Maria Pinheiro que rejeitou a acusação de calunia e difamação do Secretário de finanças Miguel dos Santos contra o vereador Domingos da Silva. "No caso dos autos, verifica-se que as alegações tidas como ofensivas estão relacionadas ao exercício do mandato de vereador e no limite do interesse municipal, tais manifestações estão, portanto, protegidas pelo instituto da imunidade constitucional material, razão pela qual não podem gerar responsabilidade criminal," afirma seu relatório. Veja o documento completo

 Dr. Francisco Rodrigues afirma que tramita na justiça, ainda, mais dois processos contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Morro do Chapéu, por suposto crime de injúria e calúnia, impetrado pelo próprio Miguel Albuquerque e o atual prefeito Marcos Henrique Fortes Rebelo. No entanto ele afirma que o entendimento provavelmente será o mesmo, visto que os crimes supostamente praticados pelo vereador, presidente na época, ocorreram na mesma circunstância, em sessão plenária ou seja no recito do Poder Legislativo.

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