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Insconstitucional

Vereadores de Santa Quitéria- MA aprovam decreto contra redução de salários de professores

Os vereadores entenderam como inconstitucional a medida do prefeito, que decidiu reduzir em mais de R$ 400,00 os salários dos professores.

05/09/2019 10h25Atualizado há 2 semanas
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Da Redação
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Na manhã de quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão aprovou o Decreto Legislativo 01/2019 que cessa os efeitos do decreto do prefeito Alberto Rocha que reduz em mais de R$ 400,00 dos salários dos professores da carreira do magistério público municipal. Os vereadores entenderam como inconstitucional a medida do prefeito, que decidiu publicar no Diário Oficial do município o decreto 016/2019 para a redução dos salários.

Na sessão, todos os vereadores presentes votaram a favor do DECRETO LEGISLATIVO 01/2019. Eles foram unanimes em defender não só os salários dos professores, mas também a carreira do magistério, pois no entendimento deles o decreto ataca todas as conquistas que estão garantidas no Plano de Carreira dos profissionais do magistério daquele município.

Os professores de Santa Quitéria tem uma lei específica, que é a Lei nº 270/2010 que trata da Carreira do Magistério; as progressões, mudanças de nível e a recomposição salarial dentre outras conquistas estão asseguradas nessa Lei, que tem consonância na Lei do Piso do Magistério e na Lei Fundeb, portanto, não pode sofrer esse tipo de ataque, afirma o Sindicato da classe.

Segundo o Sinproesemma, um aspecto importante sobre a decisão do prefeito  é o entendimento dele sobre a questão. O Prefeito entende a Lei do Piso como se fosse a Lei do teto, que proíbe  pagar mais na legislação vigente e nas leis supra citadas.  A Lei do Piso na prática é como se fosse o salário mínimo do professor e foi criada para valorização dos profissionais do magistério e não desvalorização.

Os vereadores  presentes na aprovação do Decreto Legislativo: Auriete, Antônio José Crispim, Das Dores, Domingos Viana, Francisco (Chico Motorista), Herbim, Irmã Janete, Irmão Ilsinho, Ricardo Pimentel e Kassilene. Em seu site o Sindicato ressalta que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Quitéria agiu com dignidade, coragem e independência na defesa da educação, na defesa de uma lei que fora aprovada, ainda em 2010.

“Os trabalhadores em educação de Santa Quitéria agradece de forma indistinta a todos os vereadores, oposição-situação, situação-oposição, que souberam valorizar a nossa luta e aprovaram o Decreto Legislativo no dia de hoje.”

O Sindicato afirma que vai aguardar o cumprimento do Decreto Legislativo e que os salários sejam pagos sem a redução que estava prevista. “Os servidores dos 40% também aguardam pagamento nos próximos dias. O município ainda não pagou o 1/3 de Férias e não fez a recomposição do Piso do Magistério de 4,17% estabelecida para este ano.”

Caso o Decreto Legislativo não seja cumprido, a Coordenação do Sindicato convocará Assembleia Geral Extraordinário para deliberar sobre o movimento de greve.

 

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