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Pagar fardamento

Justiça obriga município de Luzilândia a pagar desconto indevido de trabalhadores da saúde

Governo de Luzilândia e MPT-PI entram em acordo para devolver R$69 mil descontados indevidamente, entre 2009 e 2012, de trabalhadores da saúde

04/06/2019 13h47Atualizado há 2 semanas
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: Com informações da PML
Foto Divulgação
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Uma ação civil pública do Ministério do Trabalho obrigou o município de Luzilândia a ressarcir descontos feitos nos vencimentos de 55 Agentes de Saúde e Endemias, no período de 2009 à 2012. O montante chega a aproximadamente R$ 69 Mil reais.

 

De acordo com as informações do processo, nesse período foram feitos descontos na folha de pagamento desses servidores, que seriam utilizados para a compra de fardamentos dos agentes.  No entanto, esse tipo de cobrança é ilegal, de acordo com o art. 458 da CLT,  que  dispõe que (sic) não serão consideradas como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço. Os uniformes constituem despesa da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115.

O fato é que durante quatro anos foi descontado o valor de R$ 25 reais de cada agente, para a suposta aquisição desse fardamento e itens de trabalho. Nesse período três gestores municipais passaram pela Prefeitura: Janaínna Marques de 2009 a 2011, Hiran Aguiar, por 45 dias e Alberto Carvalho cumpriu o restante do mandato até dezembro de 2012. 

Uma audiência foi realizada entre o Governo Municipal e funcionários, e um acordo foi firmado entre as partes envolvidas, que resultou na devolução de mais de 69 mil reais, pagos em parcelas que serão somadas em seus salários, a começar  neste mês de junho.  “Desde quando assumimos a administração do município, temos sido surpreendidos com cobranças, e buscado resolver cada uma da melhor maneira. ” Afirmou o prefeito Ronaldo Gomes, sobre o acordo.

De acordo com a assessoria da gestão municipal também serão entregues os fardamentos desses servidores, que já estão sendo confeccionados.

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