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Legislativo Estadual

Justiça determina que Assembleia Legislativa divulgue folha de pagamento

Alepi tem 60 dias para divulgar nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro de pessoal do Legislativo, ativos e inativos entre outras informações.

04/06/2019 08h35
Por: Edição Paula Andréas
Fonte: O Dia
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Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, em solenidade de abertura dos trabalhos em 2019 - Foto: Assis Fernandes/O Dia
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, em solenidade de abertura dos trabalhos em 2019 - Foto: Assis Fernandes/O Dia

Uma decisão da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina determinou que a Assembleia Legislativa do Piauí disponibilize, em seu Portal da Transparência, informações detalhadas sobre a folha de pagamento, uso da verba de gabinete e uso de verba indenizatória de todos os deputados e servidores da Casa. A decisão é uma resposta à Ação Popular movida pelo advogado André Portela, fundador da plataforma Custo Piauí, que visa dar publicidade aos gastos dos órgãos públicos, através da internet. 

Pela decisão, a Assembleia Legislativa terá que disponibilizar, em um prazo de 60 dias: a relação de nomes dos parlamentares e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, ativos e inativos; Relação de nomes de membros e servidores com funções gratificadas ou comissionadas; As remunerações discriminadas, incluindo subsídio ou vencimento, gratificações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos parlamentares e aos servidores a qualquer título, publicadas mensalmente.

A Assembleia Legislativa também deverá apresentar em seu Portal da Transparência os planos de carreiras e estruturas remuneratórias das carreiras e cargos;  e o quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos.

Caso a Assembleia Legislativa não implemente as mudanças no prazo de 60 dias, a multa diária estabelecida pela decisão é de R$ 100 mil, podendo chegar à R$ 2 milhões.

A Assembleia Legislativa informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que só vai se manifestar após ser notificada da decisão judicial, o que, até a tarde dessa segunda-feira, ainda não tinha acontecido. 

Edição: João Magalhães
Por: Natanael Souza - Jornal O Dia

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