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Decisão inédita

Juiz determina ao município de Luzilândia redução em 50% da carga horária de mãe de menor autista

A professora tentava há três anos ter direito à redução da carga horária, de 40 horas semanais, pela metade, sem compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, mas teve o direito negado pela Secretaria Municipal de Educação.

17/05/2019 17h20Atualizado há 1 semana
Por: Edição Paula Andréas
Foto ilustrativa
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Em decisão inédita no âmbito do Judiciário piauiense, o magistrado Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, juiz titular da Vara Única da comarca de Luzilândia, deferiu o pedido de professora da rede pública do município e determinou a redução de sua carga horária em 50%. O objetivo da redução é permitir que a professora possa cuidar do seu filho, menor de idade, portador de Transtorno de Espectro Autista.

A professora  tentava há três anos ter direito à redução da carga horária, de 40 horas semanais, pela metade, sem compensação de horário e sem prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse acompanhar o tratamento do filho e replicar as técnicas em casa, o que permite um melhor desenvolvimento cognitivo da criança.

Em 2016, o pedido chegou a ser atendido pelo município, mas não pela via formal do ato de redução de carga horária e, consequente manutenção dos vencimentos integrais.

Ao entrar com pedido junto à Secretaria Municipal de Educação, ela teve o direito negado, sob a justificativa de que a legislação municipal impossibilitaria a redução da carga horária. A professora foi representada na ação pelos advogados luzilandenses Gilberto de Simone, Alves Junior e Wagner Santos, do escritório de advocacia e consultoria  - Alves, Santos & Simone.

Na decisão, o Juiz Thiago Aleluia avaliou que é direito do município o cumprimento do direito à saúde e do direito à vida, tal como resguardados pela Constituição Federal, Artigo 5.º, caput. No entendimento do magistrado, o direito da redução das horas da autora do Pedido de Concessão é fundamental para que o direito à vida de J. P. S., filho da professora, seja resguardado.

“Não obstante a Lei nº 8.112/90 prever a redução de jornada apenas para servidores com necessidades especiais e condicionar a redução de jornada aos que têm filhos com necessidades especiais à compensação das horas, tenho que deve ser estendida a possibilidade de redução de jornada também a estes que têm filhos com necessidades especiais, como o caso da autora”, afirma o magistrado em sua decisão.

Além da redução da jornada de trabalho, o magistrado Thiago Aleluia também determinou que não haja redução de remuneração e compensação de horas. Caso a Secretaria de Educação de Luzilândia descumpra a decisão, a multa diária fixada pelo juiz é de R$ 500,00. O órgão tem até cinco dias para o cumprimento da decisão.

Confira aqui a decisão na íntegra.

Com informações  do  TJPI

 

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