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24/03/2017 ás 21h16 - atualizada em 27/03/2017 ás 10h16

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Edição Paula Andréas

Luzilândia / PI

Relator do TCE-PI rejeita decreto de emergência do Prefeito Ronaldo Gomes
Os auditores do TCE-PI estiveram em Luzilândia no último dia 14 de fevereiro  e constataram que o município não se encontra em situação que justifique a decretação de emergência.
Relator do TCE-PI rejeita decreto de emergência do Prefeito Ronaldo Gomes

O relator do Jaylson Fabianh Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em decisão monocrática, tomada a partir do relatório da equipe técnica que realizou uma auditória em Luzilândia, decidiu não reconhecer o Decreto de Emergência empreitado pelo Prefeito Ronaldo Gomes, pedindo reconhecimento de situação de emergência no município.  A decisão impede o município de firmar contratos, executar obras e serviços e realizar outras despesas sem licitação, com base no referido decreto de emergência.



Os auditores do TCE-PI estiveram em Luzilândia no último dia 14 de fevereiro  e constataram que o município não se encontra em situação que justifique a decretação de emergência. 



De acordo com o relatório, a diretoria de fiscalização afirma que observou situações que precisam ser corrigidas o quanto antes, como por exemplo, pontes e colégios deteriorados, entretanto, as prioridades precisam ser bem definidas e planejadas para que não ocorram gastos desnecessários, e tais planejamentos não foram apresentados à equipe de inspeção. Sendo assim, não há, na espécie, comprovação da alegada situação emergencial que autorizasse a decretação do estado de emergência do município.



Assim, apesar de terem sido constatadas no referido município situações de urgência que demandam providências imediatas pelos gestores, em face da predominância do interesse público, não restou configurada a alegada situação emergencial que autorizasse a edição do decreto, que é exceção no ordenamento jurídico pátrio, não se verificando, deste modo, razão para sua existência, muito menos para que o mesmo produza efeitos.



O Tribunal determinou, ainda,  o prazo de cinco dias para que o mesmo apresente a defesa e justificativa.



 


FONTE: Da Redação

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