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Postada em 25/02/2017 ás 12h03 - atualizada em 04/03/2017 ás 01h09
Janainna Marques e Alderico são condenados a perderem direitos políticos
Justiça Federal condenou a ex prefeita e o ex secretário em ação civil publica por improbidade administrativa
Janainna Marques e Alderico são condenados a perderem direitos políticos

A ex-prefeita Janainna Marques e seu esposo, ex-secretário de saúde de Luzilândia, Alderico Tavares foram condenados em uma ação civil publica por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, por ausência de informação ao INSS dos valores pagos a seus segurados empregados nos meses de 01 a 12 de 2009, quando Janainna Marques era prefeita e Alderico Tavares secretário de saúde. A sentença é Tipo "A" e datada em 24 de fevereiro de 2017.



O juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª VARA FEDERAL, julgou procedente o pedido para condenar a ex-prefeita e  o ex-secretário nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, pela pratica de atos de improbidade administrativa. Janainna e Alderico apresentaram suas defesas alegando a existência de dolo, visto que o débito em questão foi parcelado, mas para o Ministério Público Federal  tal parcelamento diz respeito a montante que, originariamente, deveria, de qualquer forma, ter sido pago. Entretanto, segundo o MPF, ao assim agirem, os réus hipotecaram o futuro do município, pois deixaram dívidas que terão impacto sobre as receitas da administração.



Além de pagamento de uma multa de 30 mil reais, o MPF condenou Janainna Marques a perder os direitos políticos por 8(oito) anos,  e a suspensão dos direitos políticos por 6(seis) anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o médico Alderico Gomes Tavares a serem revertidos a União.



Além disso, proíbe de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário pelo o prazo de 5(cinco) anos, a contar da publicação da presente sentença.



Leia a sentença na integra no link abaixo



http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/captcha/index.php?trf1_captcha_id=e74eeea72f2500c12fe7ea0a183d98c9&trf1_captcha=yqxm&enviar=Pesquisar&proc=242440220134014000&secao=PI



A redação do Clica Luzilândia tentou entrar em contato com a ex-prefeita Janainna Marques e o médico Alderico Tavares, mas até o fechamento dessa matéria, não obteve resposta.



Foto: Divulgação


FONTE: Da Redação do Clica Luzilândia
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