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Luzilândia

04/11/2018 ás 19h39 - atualizada em 05/11/2018 ás 20h30

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Edição Paula Andréas

Luzilândia / PI

TCE julga nesta quinta-feira denuncia de irregularidade na prefeitura de Luzilândia
A denuncia foi apresentada pelo Dr. Gilberto Júnior e questiona o fato da lei que aumentou os salários dos gestores públicos ter sido publicada em 2017.
TCE julga nesta quinta-feira denuncia de irregularidade na prefeitura de Luzilândia

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí ( TCE-PI ) vai julgar nesta quinta-feira dia 08, uma denuncia de irregularidade na prefeitura de Luzilândia. A denuncia é contra as Leis de nº 31/2016 e 32/2016 que foram publicadas em janeiro de 2017, e não teriam obedecido aos prazos para fixação dos subsídios do prefeito, vice e vereadores.


A denuncia foi apresentada pelo Dr. Gilberto Júnior e questiona o fato da lei que aumentou os salários dos gestores públicos ter sido publicada em 2017, quando a Constituição Estadual determina que a aprovação deve acontecer 15 dias antes das eleições.


O prefeito Ronaldo Gomes, explicou que admitiu a inconstitucionalidade da lei que tinha sido aprovada em 2016, e por isso determinou que ela não fosse aplicada e que assim a situação estaria regularizada.


Em parecer, o Ministério Público de Contas, Maria Raissa Rezende, apresentou parecer se manifestando pela procedência da denuncia, “ os pagamentos dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ocorreram na forma da legislação municipal aprovada fora do período legal, razão pela qual permanece o cabimento da penalidade de multa”.


Fonte: GP1

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