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Luzilândia

05/02/2018 ás 23h46 - atualizada em 01/04/2018 ás 20h11

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Redação

Luzilândia / PI

Justiça Federal quer prefeito de Luzilândia cumprindo Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência
De acordo com a ação proposta na Justiça Federal do Piauí, o prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes, incorre no crime de responsabilidade pela gestão fiscal ao não cumprir as normas de finanças públicas.
Justiça Federal quer prefeito de Luzilândia cumprindo Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência

Município de Luzilândia corre o risco de não receber recursos públicos por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).


De acordo com a ação proposta na Justiça Federal do Piauí, o prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes, incorre no crime de responsabilidade pela gestão fiscal ao não cumprir as normas de finanças públicas.


É o que informa o Processo n. 0021253-48.2016.4.01.4000 em trâmite na 5ª Vara Federal de Teresina. O prefeito foi intimado e não compareceu a uma audiência que deveria ter sido realizada em 09 de agosto de 2017, em cuja ação a revelia do município poderá ser decretada pela juíza Maria Rocha Cavalcanti Barros Mendes.


A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e objetiva obrigar o prefeito de Luzilândia a expor o máximo possível de informações aos cidadãos luzilandenses sobre os recursos recebidos e os gastos com a Administração Pública, inclusive recibos e empenhos.


A Lei de Acesso à Informação


Já a Lei de Acesso à Informação diz respeito às informações públicas e permite a qualquer pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido sem qualquer justificativa. Isso significa que toda prefeitura precisa ter em seu site um link que direcione o usuário a uma página onde ele poderá fazer suas solicitações, como por exemplo “quais as atividades desenvolvidas pelo prefeito durante sua candidatura?”.


Além disso, o site deve compreender uma página com o mínimo de conteúdo obrigatório disponibilizado e exigido por lei, ou seja:



  • Institucional: Nesta seção devem ser divulgadas informações institucionais e organizacionais da Prefeitura. São obrigatórias as informações de funções, competências, estrutura organizacional, telefone e e-mail para contato e horários de atendimento.

  • Convênios: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Prefeitura.

  • Despesas: Nesta seção devem ser divulgadas informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da Prefeitura.

  • Licitações e Contratos: Nesta seção devem ser divulgadas as licitações e contratos realizados pela Prefeitura.

  • Ações e Programas: Nesta seção devem ser divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Prefeitura.

  • Perguntas Frequentes: Nesta seção devem ser divulgadas as perguntas frequentes sobre a Prefeitura e ações no âmbito de sua competência.


Você também pode consultar o manual de exigências necessário acessando o site do CGU (Controladoria Geral da União). Como você pode pode perceber, Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação abrangem duas questões distintas, mas que precisam ser cumpridas em conjunto para que cada município exerça de forma completa suas obrigações com a comunidade.


A Lei da Transparência


A Lei da Transparência foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público. Citaremos abaixo um exemplo de quais e como essas informações devem estar disponibilizadas na rede:


 


I - quanto às despesas:




  • o valor do empenho, liquidação e pagamento;




  • o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;




  • a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;




  • a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;




  • o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo;




  • o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.




II - quanto à receita:




  • Deve-se publicar os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a previsão;




  • lançamento, quando for o caso;




  • arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.




A juíza federal determinou ao prefeito de Luzilândia que, em audiência, apresentasse todas as pendências e os resultados. Como ele não compareceu, o processo foi remetido de volta para a juíza proferir decisão.


Fonte: JL/Justiça Federal

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