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Postada em 31/01/2018 ás 16h42 - atualizada em 12/02/2018 ás 17h48
Após notificação do MPF sobre a efetivação de serviços governo municipal ampliará ação para todos os setores administrativos
Ministério Público Federal notificou sobre a importância da efetivação de serviços na saúde, governo municipal de Luzilândia ampliará os mesmos para todos os setores administrativos
Após notificação do MPF sobre a efetivação de serviços governo municipal ampliará ação para todos os setores administrativos

Por decisão da juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes (foto), da 5ª Vara Federal do Piauí, o prefeito do Município de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Azevedo, recebeu notificação que o obriga em 4 (quatro) meses, contados a partir da intimação da respectiva decisão, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cumprir medidas e encargos junto à Secretaria Municupal da Saúde. A Administração "Construir e Servir" divulgou em seu site oficial que  já deu prosseguimento ao planejamento, com data de cumprimento das medidas a partir da recomendação feitas pelo Ministério Público Federal, informando ainda que as mudanças serão ampliadas para outros orgãos Administrativos.



O Ministério Público intimou a Administração a cumprir as seguintes medidas e encargos junto à Secretaria Municipal da Saúde:



a) implantação de controle eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores da área da saúde, sem exceção, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida



b) instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família e outras eventuais existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, bem como sua especialidade e horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, e que se já garantido ao paciente, caso não haja atentimento, o fornecimento de certidão que conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem. Pede que o quadro informe também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão;



c) A disponibilização, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde.



d) A disponibilização, pela internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde.



e) estabelecimento de rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.



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A decisão da juíza federal atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e instaurada em 2016. O MPF entende que as medidas são necessários para evitar a malversação de recursos públicos investidos na área da saúde em Luzilândia, que são, em parte, provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Portanto, recursos federais (Processo n° 0011413-14.2016.4.01.4000 - 5ª VARA - TERESINA - nº de registro e-CVD 00244.2017.00054000.2.00386/00032). A Prefeitura Municipal de Luzilândia, apesar de ter sido citada na época, não apresentou contestação junto à Justiça Federal. E o processo correu à revelia.



Na decisão, a juíza federal reconhece uma situação altamente alarmante em Luzilândia. E propícia a desvios, omissões e fraudes, em detrimento aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência, razoabilidade, máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais, supremacia do interesse público e moralidade administrativa. Em seu site o Governo Municipal afirma que  sabendo a  relevância do assunto já deu prosseguimento ao planejamento com data de cumprimento das medidas a partir da recomendação a ele feitas este ano pelo Ministério Público Federal



Da Redação/ com informações do JL e PML


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