domingo, 24 de junho de 2018
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02/01/2018 ás 11h08 - atualizada em 08/01/2018 ás 10h51

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Redação

Luzilândia / PI

Deputada Janainna Marques responde em nota sobre acusações de improbidade Administrativa
A matéria repercutida amplamente pelos sites locais fala de uma ação do MP contra Janainna, seu esposo, Alderico, Ema Flora entre outros.
Deputada Janainna Marques responde em nota sobre acusações de improbidade Administrativa

Após grande repercussão de uma matéria que trazia a informação que o Promotor de Justiça Maurício Verdejo Júnior, da Promotoria de Luzilândia, ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa contra a secretária estadual de Infraestrutura, Janaínna Marques, seu esposo, Alderico Gomes e mais cinco  pessoas de administraões passadas, a Deputada Janainna Marques enviou nota pública, onde ela apresenta esclarecimento sobre as acusações. A deputada afirma que teve suas contas de governo e de gestão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Piauí.Veja Nota na integra abaixo.   As informações  foram publicadas pelo site Viagora e repercutida também por esse veículo de comunicação.



Veja Nota na íntega



Teresina, 3 de janeiro de 2018.



Ilmo. Sr. 

Responsável por esse Portal



Prezado Senhor, 



                       Com fundamento no inciso V, do art. 5º, da Constituição de 1988, venho exercer direito de resposta sobre matéria veiculada nesse Portal com o título “MP denuncia Janaínna Marques...”, publicada no dia 2 de janeiro do ano em curso, com base em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor público da Comarca de Luzilândia-PI.

                       Esclareço, entretanto, que fui afastada do mandato de prefeita do município de Luzilândia, em 2011, em razão do Tribunal Superior Eleitoral entender que caracterizava a figura do “prefeito itinerante” – aquele que exerce mais de dois mandatos consecutivos sendo eleito em municípios distintos -, por ter exercido os mandatos seguidos de prefeita em Joca Marques e Luzilândia. Destaco ainda que fui vítima de injustiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fez retornar alguns desses prefeitos aos respectivos cargos de chefe do executivo municipal. 

                       Peço vênia ao douto Ministério Público de Luzilândia para ressaltar que, no exercício de 2011, exerci o cargo entre os dias 01/01/11 a 03/06/11, período ao qual se refere a ação de improbidade administrativa, e que foram devidamente aprovadas as minhas contas de governo e de gestão em Sessão da Segunda Câmara (Ordinária) do Tribunal de Contas do Piauí, realizada em 09/03/2016, às 9:00h, quarta-feira, conforme Pauta de Julgamento Nº 006/2016.

                       Assim, comprovada a realidade dos fatos, e para não suscitar quaisquer dúvidas nos leitores desse Portal, aproveito para requerer a publicação deste direito de resposta por tratar-se de garantia assegurada pela Constituição do Brasil. 



Atenciosamente,



Janaínna Pinto Marques

Secretária da Infraestrutura



Entenda o caso



O Promotor de Justiça Maurício Verdejo Júnior, da Promotoria de Luzilândia, ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa, no dia 12 de dezembro, contra a secretária estadual de Infraestrutura, Janaínna Marques. O esposo da secretária, Alderico Gomes, e mais cinco pessoas, entre elas a ex-prefeita do município, Ema Flora, também foram denunciados. Entre os pedidos do promotor está o bloqueio de contas e pagamento de multas. As informações são do Viagora.



Segundo a publicação, os demais denunciados são os ex-prefeitos Hyran Ferreira de Aguiar e Alberto Jorge Garcia de Carvalho; Alcionete Pereira da Silva, ex-gestora do FUNDEB; e Geraldo Ribeiro Pinto, ex-presidente da Câmara Municipal. A ação tramita na Vara Única da Comarca de Luzilândia.



A denúncia trata da ausência da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no município de Luzilândia, apontando diversas irregularidades no exercício de 2011, como também trata do não envio do Balanço Geral consolidado, bem como da ausência de prestação de contas da Prefeitura, FUNDEB, FMS, FMAS e Câmara Municipal.



Em relação a Janaínna Marques, que também foi prefeita da cidade, foram apuradas oito irregularidades, destas, quatro caracterizam improbidade administrativa, entre elas, despesas sem procedimentos licitatórios que chegam ao valor de R$ 804.220,24.



Além disso, foi constatado divergência no valor repassado pela Prefeitura e recebido pela Câmara na quantia de R$ 122.651,92; Ausência de peças exigidas por Resolução TCE; Serviços de limpeza e conservação de ruas realizadas pela secretaria de obras através de contratação indevida de mão de obra, com despesa 33.90.36; e desapropriação de terreno de R$ 100.000,00, para construção de uma praça, sem o envio do processo administrativo devido.



Assim, o promotor, além da multa, pede que as contas da ex-prefeita e atual secretária de Infraestrutura do Piauí sejam bloqueadas, para garantia do pagamento de multa civil, até o valor de 100 vezes o valor de sua remuneração, ou seja, R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil). Como também, que Janaínna Marques perca o cargo público que ocupa e seja proibida de contratar ou prestar serviços públicos por três anos e o ressarcimeto decorrente do enriquecimento ilícito no valor de R$ 122.651,92. (cento e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).



Pedidos do Ministério Público


Ema Flora



A ex-prefeita é acusada de despesas sem procedimento licitatório no montante de R$ 137.276,05. Como também de prestação de contas eletrônica incompleta, gerando inconsistências no momento da geração dos relatórios de despesas, contrariando a Resolução TCE.



Por isso, o membro do MP-PI pede que a ex-prefeita Ema Flora seja condenada a pagar multa civil no valor de R$ 150 mil e perda a função pública, caso ocupe alguma. Além da suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Alderico Gomes Tavares



O marido de Janaínna Marque é acusado de despesas sem procedimento licitatório na quantia de R$ 361.008,37, além da prestação de contas eletrônica incompleta, gerando inconsistências no momento da geração dos relatórios de despesas.



Assim, o promotor pede que o marido da secretária, seja condenado a pagar multa civil no valor de R$ 150 mil e tenha perda função pública, caso ocupe alguma, além da suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Hyran Ferreira de Aguiar



O ex-gestor é acusado de despesas sem procedimentos licitatórios no valor de R$ 804.220,24, e do não envio de peças componentes da prestação de contas, o que caracteriza para o MP, improbidade administrativa. Como também despesa com folha de pagamento, que atingiu o montante de R$ 519.794,45 quando geria a Câmara Municipal, o que corresponde a 70,63% do repasse da Câmara (R$ 735.907,20), ultrapassando o limite legal de 70%, em afronta ao art. 29-A, §1º, da Constituição Federal.



Assim, o promotor pede que Hyran Aguiar seja multado no valor de R$ 1.456.438,17 e tenha perda da função pública. Como também, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Geraldo Ribeiro



Geraldo é acusado de impossibilitar a realização da movimentação dos recursos financeiros, já que a consolidação da receita e despesa não foi realizada e de não enviar peças exigidas por Resolução do TCE. Como também, de despesa com folha de pagamento, que atingiu o montante de R$ 94.264,25 no exercício, correspondendo a 93,03% do repasse da Câmara (R$ 101.325,66), ultrapassando o limite legal de 70%.



Por isso, o membro do MP-PI pede que Geraldo Ribeiro seja condenado a pagar multa civil no valor de R$ 65.395,20 e tenha perda função pública, caso ocupe alguma. Além da suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Alcionete Pereira da Silva



Ela é acusada de impossibilitar a aferição dos gastos com os profissionais do magistério, devido a ausência de prestação de contas. Além de ter feito despesas sem procedimento licitatório no valor de R$ 1.136.973,55. Como também, prestação de contas eletrônica incompleta, contrariando a Resolução TCE nº 905/09



Dessa forma, o Promotor pede que Alcioneto Silva, também seja condenado a pagar multa civil no valor de R$ 150 mil e tenha perda função pública, caso ocupe alguma. A suspensão dos seus direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.



Alberto Jorge Garcia de Carvalho



Alberto é acusado de despesas sem procedimentos licitatórios no montante de R$ 737.334,50. Também foi apontado inadimplência da Prefeitura Municipal no valor total de R$ 615.734,33, com incidência de juros e multas no montante de R$ 65.395,20, totalizando R$ 681.138, 53, junto a Eletrobrás, por iluminação pública, além de não apresentar prestação de contas.



Por isso, Em relação a  Alberto, o promotor pede, que o acusado seja condenado a pagar multa civil no valor de R$ 65.395,20 e tenha perda da função pública, caso ocupe alguma. Como também, que tenha a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



Fonte: RevistaAz e Viagora


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