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Postada em 29/12/2017 ás 12h31 - atualizada em 31/12/2017 ás 00h12
Prefeito Ronaldo Gomes pede à Câmara suplementação de verba para fechar as contas de 2017
O projeto, enviado pelo prefeito Ronaldo Gomes (PTC) tem efeitos retroativos e rendeu novo impasse entre a Administração municipal e a oposição na Casa.
Prefeito Ronaldo Gomes pede à Câmara suplementação de verba para fechar as contas de 2017

A Câmara de Vereadores de Luzilândia aprovou na noite da ultima quarta-feira (27), por 6 X 1 votos, pedido para a aprovação de crédito suplementar retroativo ao orçamento do ano no valor de R$ 4,3 milhões. O projeto, enviado pelo prefeito Ronaldo Gomes (PTC) no início do mês de dezembro, tem efeitos a partir de 01 de novembro de 2017 e rendeu novo impasse entre a Administração municipal e a oposição na Casa.



A sessão extraordinária havia sido marcada primeiramente para a terça (26), mas apenas os vereadores Clisérgio Plácido, Cristóvão Rodrigues, Gilmara Gil e Maria de Nazaré compareceram, não dando assim quórum para a apreciação do Projeto, remarcado para quinta (28). Após reunião da situação na tarde desta quarta, a sessão foi remarcada para a noite com todos os vereadores da oposição presente: Fernando, Cabeto, Deusimar, Maria de Nazaré, João Filho e Gilmara Gil, que votaram a favor, apenas o vereador Betinho  que é oposição, e tinha pedido vista do Projeto,  votou contra, assim  o crédito suplementar foi aceito. “Estava em viagem para Teresina, não fui comunicado a tempo de retornar, visto que a sessão estava marcada para quinta e eles decidiram em reunião a tarde antecipar para a noite do mesmo dia”,  comentou Cristóvão Rodrigues.



O Projeto de Lei Suplementar dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em mais 10% do orçamento previsto para 2017 que, segundo a Administração, tornou-se insuficiente para cobrir os gastos previstos para o ano vigente. Os créditos suplementares visam a aumentar as dotações orçamentárias destinadas a determinadas despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em face da insuficiência dos valores que foram originalmente contemplados. 



Segundo o secretário do Executivo Cleison do Nascimento Alves,  a LOA que foi aprovada em 2016 para o exercício de 2017, não previa esses 10%, pois a LOA de 2016 a configuração era a mesma de 2005.  Segundo ele, o crédito visa somente empenhar despesas que foram contratadas esse ano e que serão liquidadas ano de 2018, por isso foi feito a solicitação, pois já estava faltando orçamento para algumas despesas.



“É importante frisar que não estamos falando de dinheiro e sim de crédito orçamentário, a Contabilidade ao longo do ano calcula, mês a mês, todos os créditos orçamentários e financeiros e viu que o orçamentário pode não dar para empenhar todas as despesas do ano (...) Logo seja usado à dotação orçamentária será publicado o decreto com suas aplicações”, explicou Cleison Alves.



Tal procedimento é muito corriqueiro na vida da Administração Pública, uma vez que o orçamento é uma previsão relativa ao montante que será arrecadado e gasto ao longo do ano, o que, às vezes, precisa ser revisto, devido despesas extras que acontecem durante a execução orçamentária. Porém o que a oposição questiona é o efeito retroativo do pedido. Segundo o advogado Gilberto de Simone Jr. o crédito depende de um planejamento e de uma visão de possíveis gastos, mas a retroatividade da Lei aprovada é para 01 de novembro, o caracterizaria que o crédito que está sendo aplicado para “tapar” gastos que já foram efetuados.



“O crédito suplementar tem previsão legal, o que não pode é você aprovar um crédito suplementar com efeito retroativo porque de fato você quebra a organização, o que a LOA prega é que haja esse planejamento, não se pode gastar e posteriormente querer justificar essas despesas, tem que ter todo um planejamento, o que exceder, antes que exceda, a câmara tem que ser consultada, isso garante a transparência e organização dos gastos públicos,”  comenta Gilberto Jr.



Da Redação do Clica Luzilândia


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