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FORO PRIVILEGIADO
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Postada em 24/11/2017 ás 22h12 - atualizada em 24/11/2017 ás 22h12
Maioria do STF vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros
O relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades.
Maioria do STF vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato.



O relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.



O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para o Tribunal de Justiça do Rio.



Fonte: Abr


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