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Postada em 17/11/2017 ás 11h42 - atualizada em 20/11/2017 ás 19h02
Parecer do TCE vê inconstitucionalidade no aumento de salários dos agentes políticos em Luzilândia
O parecer do procurador do TCE, Dr. Marcio André Madeira, se deu logo após a assessoria da gestão “Construir e Servir” divulgar a decisão do prefeito em diminuir em 15% seu salário e demais agentes do seu governo.
Parecer do TCE vê inconstitucionalidade no aumento de salários  dos agentes  políticos em Luzilândia

O Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Dr. Márcio André Madeira de Vasconcelos, suscitou inconstitucionalidade nas Leis Municipais  N°s 31/2016 e 32/2016, que sancionou o aumento de salários do Prefeito, vice-prefeita, secretários municipais e vereadores pela câmara de vereadores ano passado, quando o atual prefeito Ronaldo Gomes era vereador e presidente do Legislativo municipal. A leitura do parecer do MP do TCE-PI se deu no ultimo dia 14 de novembro, um dia  após a assessoria da gestão “Construir e Servir” divulgar a decisão do prefeito em diminuir em 15% seu salário, da vice e secretários alegando crise financeira no município.



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Com o parecer do Procurador, o TCE deu um prazo de 15 dias, não prorrogáveis, para que o Prefeito Ronaldo Gomes apresente defesa sobre o porquê da edição de uma Lei que fere o artigo 31 da Constituição Estadual. De acordo com a denúncia apresentada ao TCE pelo advogado Gilberto de Simone Jr.,  a aprovação do aumento dos subsídios dos agentes políticos (vice-prefeito, secretários e vereadores), em dezembro de 2016, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a decisão de aumento de provento teria que  ter ocorrido antes do período eleitoral e não após, porque isso fere a moralidade administrativa. Na época, Ronaldo Gomes se favoreceria diretamente da decisão, por ser presidente da câmara de vereadores e ter sido eleito Prefeito de Luzilândia.



O TCE agora vai esperar a defesa de Ronaldo Gomes se pronunciar para ser dado um parecer final. Caso o órgão siga a orientação do seu Procurador e decida pela inconstitucionalidade das Leis, os subsídios dos vereadores, secretários, Prefeito e Vice- prefeito, em Luzilândia, voltariam ao valor anterior à votação do Projeto de Lei, na época de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Luzilândia. O prefeito, por exemplo, que teve um reajuste de 4 mil reais em seu  salário, voltaria a receber o valor  de R$12.000,00.



Parecer do TCE-PI



Da Redação do Clica Luzilândia


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